Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2826, de 10 de janeiro de 1997
Nº 2826/1997
Súmula: Declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividade turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste".
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividade turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste", nos termos do art. 2º, item VIII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural com a área total de 1.143.045,00 m² ou 114,3045 ha, com as benfeitorias que possam sobre ele existir, situado na localidade denominada Núcleo Dois Irmãos - Colônia Dr. Afonso, município e Comarca de Santa Helena, neste Estado, excluídos os bens de domínio público, com os seguintes rumos, distâncias, limites e confrontações:
| MARCO | AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES |
| 01-02 | 269º38'60" | 139,14 | Linha Seca, Armando Caleçaro |
| 02-03 | 180º12'31" | 1.098,01 | Linha Seca, Estrada vicinal |
| 03-04 | 269º26'17" | 895,41 | Linha Seca, Aldemar Donaduzzi |
| 04-05 | 29º24'23" | 263,97 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 05-06 | 181º00'13" | 101,06 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 06-07 | 113º26'15" | 153,29 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 07-08 | 59º47'02" | 95,93 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 08-09 | 30º55'29" | 219,38 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 09-10 | 350º37'41" | 187,66 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 10-11 | 338º32"5" | 129,93 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 11-12 | 316º18'35" | 148,09 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 12-13 | 291º43'38" | 252,68 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 13-14 | 6º29'52" | 93,58 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 14-15 | 76º11'36" | 193,59 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 15-16 | 50º21'03" | 143,62 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 16-17 | 11º26'19" | 100,50 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 17-18 | 354º04'36" | 238,28 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 18-19 | 282º29'38" | 235,27 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 19-20 | 342º11'04" | 193,98 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 20-21 | 333º03'36" | 334,77 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 21-22 | 2º23'44" | 200,98 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 22-23 | 115º30'38" | 220,16 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 23-24 | 113º59'39" | 272,57 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 24-25 | 136º19'19" | 343,79 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 25-26 | 103º23'16 | 191,15 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 26-27 | 197º18'58" | 131,50 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 27-28 | 178º14'31" | 167,54 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 28-29 | 150º05'32" | 103,01 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 29-30 | 124º33'36" | 65,95 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 30-31 | 93º54'17" | 144,80 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 31-01 | 159º06'14" | 79,68 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5º da Lei nº 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo processar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a necessidade de desapropriação da área descrita para desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, ficando autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover unificação do imóvel ora declarado de interesse social, e revender, na forma da lei, outorgando as competentes escrituras públicas, obrigando-se os adquirentes em manter as mesmas finalidades deste Decreto e respeitar o Plano de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos
Secretário de Estado do Esporte e Turismo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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