Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2825, de 10 de janeiro de 1997
Nº 2825/1997
Súmula: Declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste".
Art. 1.
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, "Projeto Turístico Costa Oeste", nos termos do art. 2º, item VIII, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural com a área total de 1.010.500,00 m², ou 101,05 ha, com as benfeitorias que possam sobre ele existir, situado na localidade denominada Gleba 22 - Rio Paraná, município de Itaipulândia, Comarca São Miguel do lguaçu, neste Estado, excluídos os bens de domínio público, com os seguintes rumos, distâncias, limites e confrontações:
| MARCO | AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES |
| 01-02 | 170º17'05" | 234,89 | Por linha Seca, Lote 55-A - Imóvel Rio Paraná - Gleba 22 |
| 02-03 | 237º21'19" | 304,03 | Estrada Vicinal com o lote 53-A do Imóvel Rio ParanáGleba 22 |
| 03-04 | 174º39'49" | 548,38 | Linha Seca, lote 53-A - Imóvel Rio Paraná - Gleba 22 |
| 04-05 | 251º12'08" | 306,52 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 05-06 | 262º38'58" | 168,20 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 06-07 | 260º38'58" | 266,28 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 07-08 | 233º5845" | 91,79 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 08-09 | 506º32'37" | 193,56 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 09-10 | 299º02'27" | 274,56 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 10-11 | 310º29'06" | 102,04 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 11-12 | 36º45'10" | 68,57 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 12-13 | 39º32'45" | 384,87 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 13-14 | 80º35'54" | 108,78 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 14-15 | 353º43'22" | 201,21 | Estrada vicinal com o lote 24 do imóvel Rio Paraná - Gleba 22 |
| 15-16 | 37º08'51" | 76,28 | Estrada vicinal com o lote 24 do imóvel Rio Paraná - Gleba 22 |
| 16-17 | 359º07'81" | 226,10 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 17-18 | 63º47'36" | 281,02 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 18-19 | 83º10'38" | 154,46 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 19-20 | 93º17'47" | 254,94 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
| 20-01 | 94º13'13" | 254,38 | Linha Seca, faixa de proteção do Reservatório de Itaipu |
Art. 2.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, de acordo com o art. 5º da Lei nº 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo processar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.
Art. 3.
Fica reconhecida a necessidade de desapropriação da área descrita para desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas, ficando autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover a unificação do imóvel ora declarado de interesse social, e revender, na forma da Lei, outorgando as competentes escrituras públicas, obrigando-se os adquirentes em manter as mesmas finalidades deste Decreto e respeitar o Plano de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos
Secretário de Estado do Esporte e Turismo
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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