Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2807, de 13 de abril de 2004
Nº 2807/2004
Art. 1.
Os projetos de ensino, pesquisa e extensão, aprovados segundo a normativa interna pelo Conselho Superior da Instituição Estadual de Ensino Superior, e que receberão financiamento estadual, inclusive por intermédio do TIDE, deverão ser submetidos ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para deferimento.
§ 1ºO deferimento para o financiamento do Projeto, com recursos públicos estaduais, inclusive TIDE, dependerá de:
I verificação da existência de outros projetos sobre o mesmo tema, na mesma Instituição ou em outras Instituições Estaduais de Ensino Superior Estaduais:
a) em havendo outro projeto em andamento, o deferimento do pedido ficará condicionado à realização de Convênio para que os pesquisadores A promovam em conjunto, ou para que periodicamente troquem informações sobre o tema, as pesquisas e ações. Em qualquer caso, a divulgação dos resultados se fará por ambos, em evento único.
b) em havendo outro projeto já concluído, somente será deferido o pedido se a pesquisa versar sobre a continuidade do que já foi pesquisado, ou se versar sobre atualização ou revisão da pesquisa anteriormente realizada, fato que deverá ser justificado pelo professor pesquisador, com esclarecimentos dos benefícios que poderão advir dessa pesquisa. Em se tratando de projeto de ensino ou extensão, a análise se fará regionalmente, também.
II verificação do enquadramento do tema a ser pesquisado ou das ações de extensão a serem desenvolvidas, nos projetos, atividades e ações constantes do PPA em vigor, ou nas linhas de pesquisa aprovadas pelo CCTPR (no caso de financiamento com recursos do FUNDO PARANÁ):
III verificação da inexistência de pendências quanto a projetos não concluídos pelo pesquisador, ausência de prestação de contas relativamente a outros projetos, inexistência de divulgação dos resultados, ou outros fatos que possam representar o não cumprimento de obrigações assumidas por força da realização de outras pesquisas.
§ 2ºO pedido será indeferido se o tema do projeto não coincidir com as diretrizes traçadas no PPA em vigor ao tempo da solicitação, ou se não se enquadrar nas linhas de pesquisa aprovadas pelo CCTPR.
§ 3ºO pedido poderá ser deferido se o tema do projeto, mesmo em não se enquadrando em nenhum dos requisitos exigidos no parágrafo anterior, representar interesse ao Estado, à coletividade, ou à comunidade científica paranaense. Nesse caso, o pedido deverá estar acompanhado de justificativa e demonstração dos benefícios que poderão advir com o projeto.
Súmula: Projetos de ensino, pesquisa e extensão, aprovados segundo a normativa interna pelo Conselho Superior da Instituição Estadual de Ensino Superior, e que receberão financiamento estadual, inclusive por intermédio do TIDE, deverão ser submetidos ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI
Art. 2.
Todos os projetos de pesquisa, ensino e extensão aprovados segundo a normativa interna das Instituições Estaduais de Ensino Superior, devem ser informados à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no prazo máximo de 30 dias, por meio eletrônico, na forma contida em Resolução a ser expedida por aquele Secretário em até 90 dias da edição do presente Decreto.
§ 1ºOs projetos informados deverão conter, além de outras informações que possam ser exigidas na Resolução referida no caput :
I número de ordem na Instituição, apto a identificá-lo;
II identificação do professor, regime de trabalho, Centro, Departamento ou Curso e Disciplina (s) que ministra;
III título do projeto; número de ordem na Instituição;
IV nomes dos docentes pesquisadores participantes do projeto, com indicação da natureza de sua contribuição no projeto (coordenador, colaborador, consultor eventual, ou outras situações);
V data de início do projeto e previsão de término;
VI regime a que está submetido cada docente participante do projeto, carga horária semanal em aulas e carga horária semanal que será dedicada ao projeto;
VII fonte da receita que custeará o projeto, especificação das despesas de investimentos, custeio e despesas com pessoal;
VIII resultados esperados, com especificação dos produtos, publicações, ou proveito;
IX Instituições parceiras e natureza da contribuição.
Art. 3.
As Instituições Estaduais de Ensino Superior deverão observar o que dispõem os artigos 15 a 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e o Decreto Estadual n. 753/2003, quanto a todos os pedidos que impliquem aumento de despesas de pessoal, custeio ou investimentos, inclusive TIDE.
§ 1ºOs pedidos referidos no caput devem ser acompanhados de relatório de impacto orçamentário-financeiro da despesa na Instituição, para o ano a que se refere e para os demais anos do cronograma do projeto, se for o caso, ou para os três anos seguintes, em se tratando de despesa continuada inclusive de pessoal, com indicação da fonte de seu custeio.
§ 2ºAntes de ser deferido, o pedido será encaminhado às Secretarias de Estado do Planejamento e de Fazenda, para emissão dos relatórios de impacto orçamentário-financeiro considerando o orçamento geral do Estado, as disponibilidades financeiras e os limites de gastos com pessoal.
§ 3ºSerá indeferido o pedido que acarrete aumento de despesa se constatada ilegalidade, irregularidade, inexistência de recursos financeiros previstos no orçamento, não existência de disponibilidade financeira, superação dos limites de gastos com pessoal, ou se o projeto não se adequar aos requisitos exigidos no art.1º.
Art. 4.
Os afastamentos de docentes das Instituições Estaduais de Ensino Superior, para o exercício de função administrativa, ou para titulação, deverão ser informados à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, onde serão deferidos, desde que instruídos com:
I apresentação do plano de capacitação docente;
II aprovação pelo Conselho da Instituição, nos termos de sua normativa interna;
III nome do professor da instituição que substituirá o docente afastado, especialmente nas atividades de ensino;
IV em não havendo professor para substituição, deve o pedido ser instruído com justificativa e solicitação em separado de contratação temporária de professor que o substitua, com relatório de impacto orçamentário-financeiro dessa despesa com pessoal na Instituição, para o período da contratação;
V o deferimento do pedido de afastamento aguardará a decisão do Sr. Governador quanto à contratação temporária de professor substituto.
Parágrafo únicoO pedido de contratação temporária de professor substituto será encaminhado às Secretarias de Planejamento e de Fazenda, para emissão dos relatórios de impacto orçamentário-financeiro, disponibilidade financeira e limite de gastos com pessoal, e após, encaminhado ao Governador do Estado para apreciação.
Art. 5.
Os pedidos de autorização para realização de concurso público, e o pedido de contratação temporária de professores das Instituições Estaduais de Ensino Superior, que serão encaminhados ao Sr. Governador através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deverão ser instruídos com:
I quantitativo dos cargos previstos em lei e vagos que precisam ser preenchidos;
II prova da existência de tais cargos na lei;
III justificativa da necessidade de preenchimento dos cargos solicitados;
IV regime a que estão sujeitos os docentes dos cursos a que se referem os cargos vagos, e respectivas cargas horárias semanais, identificando-se a carga horária em atividades de ensino e em atividades de pesquisa e extensão de cada um deles;
V departamento, curso ou disciplina a que se referem os cargos vagos;
VI relatório de impacto orçamentário-financeiro dessa despesa de pessoal para o ano a que se refere o pedido e para os três anos seguintes, na Instituição.
Art. 6.
Anualmente todas as Instituições Estaduais de Ensino Superior deverão fornecer à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos da Resolução referida no artigo 2º, dentre outras Informações as seguintes:
I a relação atualizada dos professores da Instituição em pleno exercício de suas funções;
II a carga horária semanal em aula de cada um deles e regime a que estão sujeitos;
III relação dos professores em exercício de função administrativa, com a sua identificação;
IV identificação dos projetos de pesquisa ou extensão, mês e ano de início e de término, se for o caso, e produtos resultantes, de todas as formas, como publicações, apresentações em eventos, manifestações artísticas, etc.
Parágrafo únicoTodas as informações descritas no caput deverão ser divulgadas, inclusive em meio eletrônico, para livre acesso dos professores, das Instituições Estaduais de Ensino Superior, e da sociedade em geral.
Art. 7.
Anualmente, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizará, na forma da Resolução prevista no artigo 2º, eventos públicos regionais e estaduais, para divulgação dos resultados das pesquisas e das atividades de extensão, aos quais deverão comparecer pessoalmente os pesquisadores, dando-se aos eventos ampla divulgação.
Art. 8.
Anualmente, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avaliará as condições dos projetos pedagógicos dos cursos e as condições físicas existentes, necessárias para o funcionamento das Unidades de Ensino, visando a qualidade da formação acadêmica.
Art. 9.
Todos os novos cursos aprovados segundo normativa interna da Instituição Estadual de Ensino Superior, e segundo a legislação vigente, deverão ser submetidos à apreciação do Sr. Governador, por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e o pedido deverá conter, além dos demais requisitos já exigidos em lei:
I justificativa de criação do curso;
II adequação do projeto pedagógico às necessidades regionais e estaduais;
III fonte de custeio das despesas;
IV benefícios diretos e indiretos da sociedade paranaense com o novo curso;
V relatório de impacto-orçamentário financeiro da nova despesa em confronto com o orçamento da Instituição, para o ano de início e para os três seguintes;
VI relatório de impacto orçamentário financeiro da nova despesa frente ao orçamento geral do Estado, para o ano a que se refere e para os três seguintes;
VII relatório de impacto das despesas de pessoal consoante os artigos 19 e 20 da LC 101/2000, para o ano a que se refere e para os três seguintes;
VIII relatório de disponibilidade financeira do Estado para a nova despesa;
IX comprovação da previsão orçamentária da despesa ou solicitação de sua inclusão na lei orçamentária, se aprovada a implantação do curso.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná