Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2783, de 19 de novembro de 1993
Nº 2783/1993
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS DE TERRAS DA RODOVIA PR-182 TRECHO BR-227 A SANTA LÚCIA.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-182, trecho BR-277 a Santa Lúcia, conforme projeto final de engenharia, aprovado pelo DER/PR e resumido a seguir:
| ESTACA INICIAL | ESTACA FINAL | LADO | EXTENSÃO | LARGURA |
| 840 | 848 | ESQUERDO | 160,00 m | 12,00 m |
| 1103 | 1123 | ESQUERDO | 400,00 m | 15,00 m |
| 1123 | 1133 | ESQUERDO | 200,00 m | 10,00 m |
| 1141 | 1145 | DIREITO | 80,00 m | 10,00 m |
| 1160 | 1182 | DIREITO | 440,00 m | 20,00 m |
| 1160 | 1182 | ESQUERDO | 440,00 m | 45,00 m* |
| 1767 | 1771 | ESQUERDO | 80,00 m | 15,00 m |
| 1775 | 1788 | DIREITO | 260,00 m | 25,00 m |
| 2220 | 2241 | DIREITO | 420,00 m | 25,00 m |
| 2220 | 2241 | ESQUERDO | 420,00 m | 100,00m* |
| 2241 | 2252 | DIREITO | 220,00 m | 10,00 m* |
| 2241 | 2252 | ESQUERDO | 220,00 m | 30,00 m |
| 2252 | 2282 | DIREITO | 600,00 m | 20,00 m |
| 2252 | 2282 | ESQUERDO | 600,00 m | 30,00 m |
| 2282 | 2302 | DIREITO | 400,00 m | 50,00 m* |
| 2282 | 2306 | ESQUERDO | 480,00 m | 30,00 m |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Gabriel Fernando Carrão Macedo
Secretário de Estado dos Transportes, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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