Decreto Estadual do Paraná nº 2765, de 27 de abril de 1988

Nº 2765/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de constituição pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas correspondentes às faixas de terras abaixo descritas, com as benfeitorias que possam sobre elas existir:

a) Faixa de terras para constituição de servidão administrativa para fins de instalação de parte da rede de esgotos de Curitiba.

Propriedade: atribuída a Renê Luis Haisi ou a quem de direito;

área de servidão: 31,50 m²;

largura da faixa: 3,00 m;

situação: Lote nº 5 - Planta Acácio Bozza - Curitiba - Paraná.

Indicação Fiscal: 53-091-8.000.

Descrição: partindo da divisa entre o Lote nº 5 da Planta Acácio Bozza com o lote nº 30 da planta Jardim Ranscher, segue em azimute 290º00', medindo 1,50 metros, em área do lote nº 5, até o PV 2. Do PV 2, em azimute 322º42', mediu-se 9,00 metros, em área do lote nº 5, até a divisa com o lote nº 4 da mesma planta. Os azimutes ora descritos, referem-se a declinação magnética e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.

b) Faixa de terras para constituição de servidão administrativa para fins de instalação de parte da rede de esgotos de Curitiba.

Propriedade: atribuída a Renê Luis Haisi ou a quem de direito;

área de servidão: 134,34 m²;

largura da faixa: 3,00 m;

situação: Lote nº 4 - Planta Acácio Bozza - Curitiba - Paraná.

Descrição: partindo da divisa entre os lotes 4 e 5 da planta Acácio Bozza, segue em azimute 322º42', medindo 12,57 metros, em área do lote nº 4, até o PV 3. Do PV 3, em azimute 261º35', mediu-se 32,21 metros em área do lote nº 4, até o limite do alinhamento predial da Rua Gardenio Scorzato. Os azimutes ora descritos, referem-se a declinação magnética e definem o eixo de uma faixa com 3,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terras, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a instalação de parte da rede de esgotos de Curitiba, a que se referem os itens "a" e "b" do artigo 1º desde Decreto.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da rede de esgotos, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidão através dos prédios ou terrenos servientes, desde que não haja outras vias praticáveis.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da rede de esgotos, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de instituição de servidão administrativa e imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Ary Veloso Queiroz

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2765, de 27 de abril de 1988

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