Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2711, de 4 de novembro de 2015
Nº 2711/2015
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I - Para os casos de Realocação de reserva legal em outro imóvel:
1 - Anuência do proprietário ou possuidor rural, devidamente identificado;
2 - Comprovação documental da propriedade ou posse;
3 - Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR.
II - Para os casos de retificação e/ou readequação da Reserva Legal:
Art. 22. A doação de áreas localizadas em Unidades de Conservação de domínio público a serem regularizadas, obedecerão à seguinte prioridade:
São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Ricardo José Soavinski
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.