Decreto Estadual do Paraná nº 2700, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranáense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondentes à faixa de segurança da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel (525 kV) - Secc. Guaíra/Cascavel, situada no município de Cascavel, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 230 KV CASCAVEL (525 KV) - SECCIONAMENTO GUAÍRA - CASCAVEL (CAR) 612520.

A poligonal tem início no ponto denominado Pórtico 525 kV, situado no interior da SE Cascavel 525 kV, de coordenadas UTM, E=244748.22 e N=7229589.97. Parte com o rumo 86º04'56"SE, e segue 99,48 m, até o V-01. Finalmente, deflete à esquerda de 31º20'00" e com o rumo 62º35'04"NE, após 267,62 m, incide no ponto de chegada denominado V-02, situado no eixo da LT 500 kV Ilha Grande/Cascavel/Interligação em 230 kV com a SE Cascavel, de coordenadas UTM, E=245085.12 e N=7229706.43. A faixa de segurança da LT, do Pórtico 525 kV ao V-01, com largura de 29,00 m, sendo 16,00 m para o lado, da LT 230 kV Cascavel (525 kV) - Cascavel e 13,00 m para o outro lado e do V-01 ao V-02, com largura de 35,00 m, sendo 17,50 m para cada lado em relação ao eixo da poligonal; a poligonal acima descrita, envolve a área de 12.281,14 m², na extensão de 367,10 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Cascavel; Estado do Paraná.