Decreto Estadual do Paraná nº 2684, de 9 de novembro de 1993

Nº 2684/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área com 832,00 m², localizada nesta Capital, no Bairro do Xaxim, parte de área maior de propriedade da Sociedade Operaria e Beneficiente "5 de Julho", conforme transcrição nº 26.264 do Livro 3-J do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba, com as seguintes características:

- Frente para a Rua Francisco Derosso, onde mede 12,80 m; lateral direita de quem da referida rua olha o terreno, com 65,00 m confrontando com terras do Estado do Paraná; lateral esquerda, segundo a mesma orientação, com 65,00 m confrontando com área remanescente da própria Sociedade Operária e Beneficente "5 de julho"; fundos com 12,80 m, confrontando com área remanescente da própria Sociedade Operária e Beneficente "5 de julho".

Art. 2.

A presente desapropriação é necessária para ampliação da Escola Estadual Francisco Derosso - Ensino de 1º Grau.

Art. 3.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 4.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Elias Abrahão

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2684, de 9 de novembro de 1993

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