Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2671, de 5 de novembro de 1993
Nº 2671/1993
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do art. 2º, item V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, área com 121.000,00 m² situada na localidade denominada ARAÇATUBA, no município de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, a ser destacada de gleba maior, transcrita sob nº 4506 no Cartório de Registro de Imóveis da 9ª. Circunscrição de Curitiba - PR, de propriedade atribuída ao Sr. João Osny Strapassoni.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais e extra-judiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 5.
A desapropriação de que trata este Decreto, é necessária à construção de casas populares e produção de Lotes Urbanizados pelos Programas CASA DA FAMÍLIA e LOTE DA FAMÍLIA, através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Cláudio Romanelli
Secretário Especial da Política Habitacional
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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