Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2665, de 29 de outubro de 1993
Nº 2665/1993
Súmula: ALTERAÇÃO INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº1.966 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 .
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:
Art. 2.
Os estabelecimentos enquadrados na condição de substituídos a que se refere a Alteração 129ª do art. 1º deste decreto deverão (Convênio ICMS 85/93, cláusula sétima):
I relacionar, discriminadamente, o estoque dos produtos abrangidos pela citada alteração, existentes em 31 de outubro de 1993, valorizados ao custo de aquisição mais recente;
II adicionar sobre o valor apurado o percentual de 35% e calcular o imposto devido mediante a aplicação, sobre o montante, da alíquota de 17%, deduzindo-se do valor obtido o crédito fiscal disponível;
III efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela na apuração correspondente ao mês de novembro de 1993 e as demais nos meses subseqüentes;
IV remeter, à repartição fiscal a que estiver vinculado, cópia da relação de que trata o inciso I até o dia 30 de novembro de 1993.
Parágrafo únicoPara os efeitos do inciso III, ressalvada a primeira parcela, as demais serão transformados em UFIR na data do vencimento desta, e reconvertidas em cruzeiros reais pela UFIR do último dia de cada mês.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de setembro de 1993 em relação à alteração 141ª; 15 de setembro de 1993 em relação às alterações 115ª a 121ª; 1º de outubro de 1993 em relação às alterações 122ª, 124ª a 128ª, 130ª, 131ª, 133ª, 142ª, 144ª e 145ª; 4 de outubro de 1993 em relação às alterações 98ª, 99ª, 139ª, 140ª, 143ª e 146ª a 149ª; a partir de 1º de novembro de 1993 em relação à alteração 107ª, 129ª e 150ª; 1º de dezembro de 1993 em relação às alterações 104ª, 105ª, 108ª e 137ª; 1º de abril de 1994 em relação às alterações 123ª e 152ª; na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná