Decreto Estadual do Paraná nº 2630, de 25 de março de 1988

Casa Civil

Súmula: Alteração da redação do art. 17 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979.

Art. 1º. O artigo 17 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979, alterado pelo artigo 2º. do Decreto nº 2.491, de 26 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - A multa será devida a partir da intimação do Auto de Infração e deverá ser recolhida, pelo infrator, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação para seu recolhimento, sob conseqüência de inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial."