Decreto Estadual do Paraná nº 2491, de 26 de fevereiro de 1988

Súmula: Alteração da redação referente ao Capítulo II do Título III do Regulamento a que se refere o Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979.

Art. 1º. O Capítulo II do Título III do Regulamento a que se refere o Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 10 - As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as normas de proteção ambiental ficarão sujeitas à multa diária de 05 (cinco) a 100 (cem) Valores de Referência Regionais, enquanto perdurar a infração.

§ 1º - Cessará a aplicação da multa diária na data em que o infrator comunicar à SUREHMA, por escrito, que foram tomadas as providências exigidas para a proteção do meio ambiente.

§ 2º - A validade do comunicado subordina-se à verificação e aprovação das providências pela SUREHMA.

§ 3º - Nos casos em que a infração não for continuada, a multa aplicada será de valor equivalente a um dia.

Art. 11 - Na fixação do valor da multa levar-se-á em conta, além do porte econômico do infrator:

I - a gravidade da infração;

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes.

§ 1º - Para fins do inciso I deste artigo, classificam-se as infrações em:

a - Leves: - as eventuais e que não venham a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna e aos materiais, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente;

b - Graves: - as que venham prejudicar a saúde, a segurança, ou o bem estar ou causar danos à fauna, à flora ou a outros recursos do meio ambiente;

c - Gravíssimas: - as que venham causar perigo eminente à saúde pública ou danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente, bem como as que infrinjam o art. 4º da Lei Estadual nº 7.109/79.

§ 2º - Para fins do inciso II deste artigo, consideram-se:

a - Circunstâncias atenuantes:

1 - ser primário;

2 - ter procurado, de algum modo evitar ou atenuar efetivamente as conseqüências do ato ou dano;

3 - comunicar, imediatamente, a ocorrência de acidentes que põem em risco a saúde ou o meio ambiente;

4 - a colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.

b - Circunstâncias agravantes:

1 - a reincidência;

2 - o dolo, mesmo eventual;

3 - a maior extensão da poluição;

4 - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora;

5 - prestar informações falsas;

6 - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

7 - a infração atingir área sob proteção legal.

Art. 12 - Sempre que a multa não tiver eficácia, no sentido de compelir o infrator a sanar a irregularidade, a SUREHMA promoverá a interdição da atividade considerada fonte de poluição.

Art. 2º. O Capítulo III do Título III do Regulamento a que se refere o Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I - DA AUTUAÇÃO

Art. 13 - Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, por agente credenciado pela SUREHMA, em 03 (três) vias, sendo uma delas entregue ao infrator.

§ 1º - O Auto de Infração conterá:

I - nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data;

III - a citação das disposições normativas infringidas;

IV - a multa aplicada e, quando for o caso, obrigatoriamente, a indicação de medidas e prazos para o saneamento definitivo da irregularidade;

V - os nomes e as assinaturas da autoridade atuante, do autuado e das testemunhas quando houver, estas devidamente qualificadas.

§ 2º - O autuado tomará ciência do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto ou por correspondência AR.

§ 3º - Sempre que o autuado se negar a assinar o Auto de Infração será este fato nele certificado, remetendo-se-lhe posteriormente, através de correspondência AR, uma das vias.

SEÇÃO II - DO PROCESSO

Art. 14 - O processo será iniciado pelo Auto de Infração e dele constarão as provas e demais termos, se houver, que lhe servirão de instrução.

Art. 15 - O autuado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da SUREHMA, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do Auto de Infração.

§ 1º - O recurso será decidido pelo Superintendente da SUREHMA, após ter sido instruído o processo com os pareceres da autoridade recorrida e do órgão jurídico da SUREHMA.

§ 2º - A decisão do recurso será comunicada ao recorrido por correspondência AR.

SEÇÃO III - DA INTERDIÇÃO

Art. 16 - A interdição será determinada pelo Superintendente da SUREHMA ou pelo substituto legal, por proposta da área competente da SUREHMA.

SEÇÃO IV - DO RECOLHIMENTO DA MULTA

Art. 17 - A multa será devida a partir da intimação do Auto de Infração e deverá ser recolhida, pelo infrator, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação, em dívida ativa e cobrança judicial.

Parágrafo Único - O recolhimento das multas deverá ser efetuado no Banco do Estado do Paraná S/A., ou na Tesouraria da SUREHMA.