Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2630, de 16 de outubro de 1993
Nº 2630/1993
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N° 1.966 DE 22/12/1992 .
Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:
Alteração 97ª Ao inciso III do art. 25 ficam acrescentados os itens 14 e 15 com a seguinte redação:
"14. lingüiças, mortadelas e salsichas, exceto em lata;
15. leite esterilizado."
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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