Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2627, de 25 de março de 1988
Nº 2627/1988
Súmula: As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, devem utilizar o benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.505, de 02 de julho de 1986.
Art. 1.
As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas integrantes da Administração Pública Estadual, que se constituem pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL; Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR; Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR; Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO; Banestado Leasing S/A - Arrendamento Mercantil; Banestado S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários; Banestado S/A Corretora de Seguros; Banestado S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banestado S/A Crédito Imobiliário; Banestado S/A Informática; Banestado S/A Reflorestadora; Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFÉ DO PARANÁ; Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA; Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER / PR; Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR; Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP; Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR; Minerais do Paraná S/A - MINEROPAR; e, Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR devem, obrigatoriamente, utilizar, na sua plenitude, o benefício fiscal concedido pela Lei Federal n° 7.505, de 02 de julho de 1986 ("Lei Sarney").
§ 1ºOs recursos relativos à utilização do beneficio fiscal, nos termos e formas previstos no diploma legal em referência, devem ser destinados à Secretaria de Estado da Cultura, que os aplicará na forma do parágrafo segundo deste artigo, e expedirá a competente comprovação, através de recibo subscrito pelo Secretario de Estado, sendo depositado em conta corrente junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, para a realização das atividades previstas em lei.
§ 2ºOs recursos obtidos por este Decreto devem obrigatoriamente ser destinados à aquisição, construção e reforma de bens culturais imóveis, bem como sua manutenção e equipamento, vedada qualquer outra aplicação.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Cultura deverá, ao final de cada exercício, tornar pública a aplicação dos recursos advindos deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
René Ariel Dotti
Secretário de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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