Decreto Estadual do Paraná nº 2619, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 40,26 m²

Proprietário: DAIR DA COSTA TERZADO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 03, da quadra nº 258, da Planta Vila Bairro Alto, constante na matrícula nº 9.265, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa entre os lotes de IF 58.045.002.000-8 e IF 58.045.003.000-1 e a 28,28 m do alinhamento predial da Rua Rio Mucuri. Da estação C, AZ 74º51'08", mediu-se 10,07 m até a estação D, pelo lote de IF 58.045.003.000-1. Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação G, situada na divisa entre os lotes de IF 58.045.003.000-1 e IF 58.045.004.000-4 e a 19,57 m da divisa com o lote de IF 58.045.028.000-0. Da estação G, AZ 255º27'43", mediu-se 10,06 m até a estação H, pelo lote de IF 58.045.003.000-1. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.