Decreto Estadual do Paraná nº 2618, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 65,92 m²

Proprietário: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 07, da quadra nº 256, da Planta Vila Bairro Alto, constante na matrícula nº 54.680, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação K, situada na divisa entre os lotes de IF 58.043.008.000-0 e IF 58.043.007.000-7 e a 44,41 m do alinhamento predial da Rua Rio Mucuri. Da estação K, AZ 288º54'08", mediu-se 5,65 m até o PV 81, pelo lote de IF 58.043.007.000-7. Do PV 81, AZ 353º24'56", mediu-se 21,27 m até o PV 82, pelo lote de IF 58.043.007.000-7. Do PV 82, AZ 282º45'29", mediu-se 6,04 m até a estação L, pelo lote de IF 58.043.007.000-7. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.