Decreto Estadual do Paraná nº 2615, de 5 de outubro de 1993

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A ÁREA DE TERRAS, DE PASSAGEM PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de distribuição 34,5 kV entre Dois Vizinhos e São Jorge do Oeste (São João) e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da linha de distribuição, junto ao rio Dois Vizinhos, que confronta com área de Neri Tramontin. Parte com o rumo 83°19' SE e segue 273,50 m, pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. Deste marco, prossegue 11,20 m, pela margem do rio Dois Vizinhos, no sentido à jusante, confrontando com área de Claudino Bennetti, até o marco 2. No rumo 83°19' NO, continua 275,46 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 3. Finalmente, após 10,00 m, pela margem do rio Dois Vizinhos, no sentido à justante, confrontando com área de Neri Tramontin, incide no marco 4=0=PP. A poligonal acima descrita abrange área de 2.744,80 m², atingindo terreno pertencente a Ivâneo João John, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.