Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2613, de 24 de março de 1988
Nº 2613/1988
Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação pelo Projeto de Engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia Ligação, Trecho Cândido de Abreu - Rio Branco, estacas 0=PP à 1.604 + 7,09 m, numa extensão de 32.087,09 m, que fica fixada em 25,00 metros de largura, conforme Projeto de Engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR) fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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