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Decreto Estadual do Paraná nº 2611, de 23 de março de 1988

Nº 2611/1988

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Art. 2.
1 artigo

Súmula: Alteração do artigo 1º do Decreto nº 1.854, de 19 de novembro de 1987.

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 1.854, de 19 de novembro de 1987, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, área de terras contendo 286,97 hectares, assim constituída:

Partes da matrícula 4.501 e partes dos lotes 78, 83, 84, 85, 77 e 03 com 253,09 ha; da matrícula 25.772, o lote 86-C com 7,26 ha; da matrícula 25.773, o lote 86-D com 14,52 ha; da matrícula 1.836, o lote 87-A com 4,84 ha e da matrícula 22.104, o lote 87-B com 7,26 ha; todos no Distrito de Londrina, Município e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com as matrículas no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Ascêncio Garcia Lopes

Secretário Especial do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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