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Decreto Estadual do Paraná nº 2611, de 21 de novembro de 1996

Nº 2611/1996

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Demite MARIA STELA LOURES DE SOUZA do cargo de Auxiliar Administrativo, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.

Art. 1.
Demitir, de acordo com o art. 230, itens V, VII, XI e XII, combinado com os arts. 211, item I, e 213, itens II, III, V e XII, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, com a redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1983, MARIA STELA LOURES DE SOUZA, RG nº 2.012.801, do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada no Instituto Médico Legal de Londrina, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
Este ato prevalecerá caso o Decreto nº 2.081, de 01 de julho de 1996, que aplicou idêntica pena à servidora demitida, venha a ser desconstituído pelo Poder Judiciário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Cândido Manuel Martins de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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