Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2610, de 23 de março de 1988
Nº 2610/1988
Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante o art. 151, letra "b", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra e benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Capanema, compreendendo os lotes 01 (um), 01-A (um A), 03 (três), 05 (cinco), 06 (seis), 06-A (seis A), 10 (dez), 12 (doze) e 13 (treze) da quadra nº 33 (trinta e três) da planta cadastral da cidade de Capanema, neste Estado, com área total de 7.200,00 m².
Art. 2.
Fica a Companhia Paranaense de Energia - COPEL autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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