Decreto Estadual do Paraná nº 2590, de 30 de agosto de 2000

Nº 2590/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 393,40 m²

Proprietário: BENITO ANTONIO AZZOLIN, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 27 com a área total de 6.450,00 m², situado no bairro de Santa Felicidade, município de Curitiba, constante da transcrição nº 44.891 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa com terreno de transcrição nº 44.889-livro 4, seguiu-se com um azimute de 121º27'10", numa extensão de 13,30 m, dentro do lote com transcrição nº 44.891 - 3-0, de propriedade de Benito Antonio Azzolin, até atingir a divisa com outra propriedade na cerca de arrame farpado, a 3,30 m antes do PV 75 (existente). Após 3,50 m da passagem pelo PV 77 (existente), seguiu-se com um azimute de 212º28'50", numa extensão de 13,30 m em terras do mesmo proprietário e, a seguir, com um azimute de 193º57'00", numa extensão de 40,20 m e, por fim, com um azimute 112º03'50", numa extensão de 6,70 m, até atingir a divisa da propriedade localizada no PV 80 (existente) à margem direita do Rio Vú. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2590, de 30 de agosto de 2000

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