Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2585, de 17 de fevereiro de 2004
Nº 2585/2004
Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação os lotes de terra localizados na Cidade Balneária de Caiubá, Município de Matinhos.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área constituída pelos seguintes lotes de terra localizados na quadra 22, da planta Cidade Balneária de Caiubá, município de Matinhos, bem como as edificações e benfeitorias nos mesmos existentes:
| Identificação do lote | Documentação | Área em m² |
| Lote 5 | Matrícula n° 43.378, RI Guaratuba | 645,00 |
| Lote 6 | Transcrição n° 29.955, RI Paranaguá | 645,00 |
| Lote 7 | Transcrição n° 43.382, RI Guaratuba | 645,00 |
| Lote 8 | Matrícula n° 10.698, RI Paranaguá | 645,00 |
| Lote 9 | Matrícula n° 43.384, RI Guaratuba | 645,00 |
| Lotes 10 e 12 a 22 | Transcrição n° 7.478, RI Paranaguá | 6.966,00 |
| Lote 23 | Matrícula n° 5.247, RI Matinhos | 645,00 |
| Lote 24 | Matrícula n° 10.701, RI Paranaguá | 645,00 |
| Lote 25 | Matrícula n° 43.383, RI Guaratuba | 645,00 |
| Área total dos lotes | 12.126,00 |
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1° deste Decreto deverá ser utilizado exclusivamente pela Universidade no Litoral, retornando ao patrimônio do Estado caso se desvirtue o objetivo da presente desapropriação.
Art. 3.
Ficam, para tanto, autorizadas, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a promover os atos administrativos necessários à efetivação da desapropriação da área referida no artigo 1° deste Decreto, encarregando-se do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará no ato da devida escrituração e a Procuradoria Geral do Estado, a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes, incluindo a oportuna escrituração do imóvel desapropriado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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