Decreto Estadual do Paraná nº 2583, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 204,70 m²

Proprietário: SILVIO FANTINATTO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº F-1, constante na Matrícula nº 67.481, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Arthur Ramos e a 100,47 m da esquina desta com a Rua Rio Juruá. Da estação A, AZ 352º50'56", mediu-se 6,05 m até o PV 503, pelo lote de IF 78.109.002.000-2. Do PV 503, AZ 283º24'45", mediu-se 81,21 m até o PV 504, pelo lote de IF 78.109.002.000-2. Do PV 504, AZ 272º23'49", mediu-se 15,09 m até a estação B, pelo lote de IF 78.109.002.000-2. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.