Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2582, de 19 de novembro de 1996
Nº 2582/1996
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras, conforme o Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-182, trecho Salgado Filho - BR-373 (Flor da Serra do Sul), conforme Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, como discriminado a seguir:
| Denominação | Estaca - Estaca | Largura da Faixa de Domínio Distância a partir do eixo locado (m) | ||
| Linha Geral Salgado Filho - BR-373 (Flor da Serra do Sul) | 30 - 512 + 16,00 (Divisa do Estado do Paraná com Santa Catarina) | Lado Esquerdo | Lado Direito | Total |
| 15,00 | 15,00 | 30,00 | ||
Art. 2.
Caso a largura para execução da terraplenagem para cada lado seja superior aos 15,00 m especificados, o valor a ser considerado para nova largura da faixa de domínio a partir do eixo locado deverá ser acrescido de 5,00 m à distância até a crista do corte, empréstimo, banqueta ou pé do talude do aterro.
Art. 3.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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