Decreto Estadual do Paraná nº 2578, de 21 de março de 1988

Nº 2578/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná - DER /PR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a exploração de jazida de argila junto a faixa de domínio da Rodovia PR-438, trecho Guaragi - PR-151, área de terra com 16.958,78 m², com os seguintes limites e confrontações:

Partindo de um ponto 0PP - 16, a 20,00 m de distância do eixo da pista, na estaca 434, seguiu-se com um ângulo de 55º18'28", com uma distância de 42,50 m, confrontando com terras de Débora Delamonica de Castro Gutierrez até o ponto 01.

Deste seguiu defletindo diversos rumos com uma distância de 110,00 m, confrontando com terras de Débora Delamonica de Castro Gutierrez até o ponto 07.

Deste deflete 0º33'04", seguindo com uma distância de 289,03 m, confrontando com terras de Débora Delamonica de Castro Gutierrez até o ponto 08.

Deste deflete 55º18'28", seguindo com uma distância de 42,50 m, confrontando com terras de Débora Delamonica de Castro Gutierrez, na estaca 454 até o ponto 09.

Deste deflete 0º33'04" seguindo na distância de 289,03 m, confrontando com área compreendida na solicitação de aumento de faixa de domínio, até o ponto 10.

Deste seguiu defletindo em diversos rumos, com uma distância de 110,00 m, confrontando com área compreendida na solicitação de aumento de faixa de domínio, retornando ao ponto de partida.

Art. 2.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, fica autorizado a to as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2578, de 21 de março de 1988

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