Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2577, de 21 de março de 1988
Nº 2577/1988
Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná DER/PR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando o alargamento da faixa de domínio da Rodovia PR/438, Trecho Guaragi - PR/151, entre as estacas 413 + 5,00 lado direito (largura 7,50 m) com área de 9.862,50 m² e estaca 500 à 637 lado esquerdo (largura 7,50 m) com área de 20.550,00 m².
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER / PR, fica autorizado a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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