Decreto Estadual do Paraná nº 2573, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 24,86 m²

Proprietário: LUIZ MAURICIO KOVALINK, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 14, da quadra nº 264, da Planta Vila Bairro Alto, constante na Matrícula nº 62.275, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa com os lotes de IF 78.087.016.000-0 e IF 78.087.014.000-4 e a 50,00 m do alinhamento predial da Rua Rio Mucuri. Da estação C, AZ 342º49'51", mediu-se 2,10 m até o PV 39, pelo lote de IF 78.087.014.000-4. Do PV 39, AZ 260º50'36", mediu-se 2,28 m até o PV 40, pelo lote de IF 78.087.014.000-4. Do PV 40, AZ 353º00'50", mediu-se 8,05 m até a estação D, pelo lote de IF 78.087.014.0004. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.