Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2556, de 14 de novembro de 1996
Nº 2556/1996
Súmula: Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1.
Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico por ela prestados, no percentual de 16,5 % (dezesseis vírgula cinco por cento), de acordo com a Tabela Anexa.
Art. 2.
Fica mantida a tarifa social para famílias com renda total até dois salários mínimos, nas ligações em imóveis cuja área construída não seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e cujo consumo mensal não seja superior a 10 (dez) metros cúbicos.
Art. 3.
A tarifa relativa à remoção de esgotos sanitários fica mantida no valor equivalente a 80 % (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, exceto para os usuários que façam parte do cadastro social, de acordo com os critérios do artigo 2º, cujo valor será equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor da tarifa de água.
Art. 4.
As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente á metade da categoria correspondente.
Art. 5.
Fica a SANEPAR autorizada a instituir a "tarifa sazonal litorânea", para consumo mensal superior a 10 (dez) metros cúbicos, nos municípios abastecidos pelos sistemas dos balneários de Paranaguá, de Guaratuba e de Matinhos, adotando tarifa majorada em 20 % (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentagem nos meses de abril a novembro.
Art. 6.
O reajuste tarifário e a "tarifa sazonal litorânea" autorizados por este Decreto poderão ser praticados pela SANEPAR nas faturas vencíveis a partir de 01 de dezembro de 1996.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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