Decreto Estadual do Paraná nº 2554, de 27 de setembro de 1993

Súmula: ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 1.966 DE 22/12/1992 .

Art. 1°. Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:

Alteração 88ª Ao art. 96 ficam acrescentados o inciso XII e o § 7º com a seguinte redação:

"XII - nas operações realizadas por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registros S.A., desde que as mercadorias sejam objeto de emissão de Certificados de Mercadorias com Emissão Garantida / CM-G e se encontrem em armazém situado no território paranaense credenciado por instituição bancária garantidora de tal certificado.

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§ 7º Relativamente ao inciso XII observar-se á:

a) o imposto fica suspenso até que ocorra a saída física das mercadorias do estabelecimento onde se encontrem, salvo se houver disposição específica de diferimento ou nova suspensão para a operação, hipótese em que prevalecerá a norma pertinente;

b) encerrada a fase de suspensão o imposto será recolhido na forma e no prazo previsto na legislação pelo transmitente, ou pelo armazém se aquele localizar-se em outro Estado;

c) ocorrendo sucessivas operações com a mesma mercadoria, o documento denominado "Aviso de Negociação" emitido pela Central de Registros S.A. será documento hábil para acobertamento do depósito, anotando-se no documento que acobertou a entrada da mercadoria, ainda que no verso, os dados identificadores desse documento, ficando os estabelecimentos adquirente e armazenador dispensados da emissão da Nota Fiscal simbólica exigidas pela legislação;

d) a liberação da mercadoria depositada somente poderá ser efetuada pelo armazém à vista do documento denominado "Ordem de Entrega" emitido pela Central de Registros S.A., e, sendo o caso, da Guia de Recolhimento do imposto;

e) após a última transmissão o adquirente terá até dez dias para retirar o produto do armazém ou regularizar o depósito em seu próprio nome, emitindo para tanto os documentos previstos na legislação.