Decreto Estadual do Paraná nº 2550, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 2º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 1.281,80m²

Proprietário: LENOMIR TROMBINI e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno sob nº 04, oriundo da subdivisão do lote de Indicação Fiscal nº 37.019.001.000-9, situado em Santa Felicidade, com área de 65.687,00 m², constante da matrícula nº 63.064 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa com o lote situado no setor 35, da quadra 022, lote 008, seguiu-se com azimute de 154º18'00", numa extensão de 23,40 m, em terreno situado no setor 37, da quadra 019, lote 006, de propriedade de Lenomir Trombini e outros, até atingir o PV 107 (existente) e, a partir deste ponto, seguiu-se com azimute de 85º10'30", numa extensão de 66,00 m até atingir um ponto auxiliar e, a partir deste, seguiu-se com uma azimute de 66º17'20", numa extensão de 43,80 m até atingir o PV 108 (existentes/entupido na época deste levantamento) e, então, seguiu-se com um azimute de 128º33'40", numa extensão de 44,80 m, até atingir outro ponto auxiliar e, por fim, seguiu-se com uma azimute 141º34'40", numa extensão de 37,40 m, até atingir a divisa com o terreno localizado no setor 37, da quadra 019, lote 002. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura, conforme croqui.