Decreto Estadual do Paraná nº 2549, de 30 de agosto de 2000

Nº 2549/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 533,40 m²

Proprietário: M.A BERTOLI & CIA LTDA., ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno B-2-A, da subdivisão do lote B-2, situado em Santa Felicidade, com área de 11.343,00 m², constante da matrícula nº 66.271 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa com o terreno situado no setor 39, da quadra 041, lote 083, segui-se com azimute de 145º06'30", numa extensão de 3,50 m, dentro do terreno situado no setor 39, da quadra 041, lote 082, de propriedade de M.A. Bertoli e Cia. Ltda., até atingir o PV 37 (existente) e, a partir deste ponto, seguiu-se com azimute de 92º11'20", numa extensão de 18,77 m, até o PV 38 (existente) e, em seguida, com azimute 85º30'00", numa extensão de 66,00 m até o PV 39 (existente) e, então, com azimute de 161º16'00", numa extensão de 3,70 m até chegar à margem esquerda do Rio Vú. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnéticos e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura, conforme croqui.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2549, de 30 de agosto de 2000

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