Decreto Estadual do Paraná nº 2547, de 30 de agosto de 2000

Nº 2547/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 787,30 m²

Proprietário: BENITO ANTONIO AZZOLIN, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno sob nº 27, situado no bairro Santa Felicidade, com área de 6.450,00 m², constante da transcrição nº 44.891 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da divisa de terreno localizado no setor 37, da quadra 002, lote 037, seguiu-se com um azimute de 121º27'10", numa extensão de 16,60 m, dentro da propriedade de Benito Antonio Azzolin, situado no setor 37, da quadra 002, lote 038, até atingir o PV 75 (existente) e, a partir deste ponto com um azimute de 135º04'00", numa extensão de 24,00 m até atingir o PV 76 (existente) e, dai, com azimute de 191º29'20", numa extensão de 24,80 m, até atingir o PV 77 (existente) e, então com um azimute de 212º28'50", numa extensão de 16,80 m, a seguir, com azimute de 193º57'00", numa extensão de 40,20 m e, por fim, com azimute de 112º03'50", numa extensão de 6,70 m, até atingir a divisa da propriedade localizada no PV 80 (existente) à margem direita do rio Vú. Os azimutes descritos refere-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura, conforme croqui.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2547, de 30 de agosto de 2000

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