Decreto Estadual do Paraná nº 2547, de 16 de setembro de 1993

Nº 2547/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR .

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação dos trechos do coletor de esgoto sanitário da cidade de Curitiba - Paraná:

Área "A" = COLETOR DE ESGOTO:- 103,80 m²

Proprietário:- APARECIDO DE SOUZA SOBRINHO, ou a quem de direito pertencer.

Situação:- Lote nº 6, da Quadra 4, com área de 612,00 m², da Planta Jardim Gabineto situado no bairro Colônia Orleans, na cidade de Curitiba, constante no nº 8 do registro nº 14, averbação 199 de 23.08.1.976, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba-PR.

Descrição:- "Ponto de partida estabelecido no PV 1 a 1,50 metros do alinhamento predial da rua Padre Boleslau Lucas Bayer a 40,60 metros da interseção dos alinhamentos prediais da rua Padre Boleslau Lucas Bayer com a rua Padre Antonio Joaquim Ribeiro. Do PV 1, azimute 279º 20'00", mediu-se 3,70 metros pela rua Padre Boleslau Lucas Bayer até o PV 2 situado a 1,50 metros do alinhamento predial da rua Padre Boleslau Lucas Bayer e a 76,50 metros da rua Padre Silvestre Kandora. Do PV 2, azimute 22º30'00", mediu-se 16,00 metros pela margem esquerda a montante do córrego Ribeirão dos Muller e a 1,50 metros da divisa do Sr. Aparecido Souza Sobrinho até o PV 3. Do PV 3, azimute 25º30'00", mediu-se 18,60 metros pela margem esquerda a montante do córrego Ribeirão dos Muller e a 1,50 metros da Divisa do Sr. Aparecido Souza Sobrinho, até o PV 4 situado a 1,50 metros da Divisa do Sr. Aparecido Souza Sobrinho e a 2,00 metros da Divisa da Sra. Laura Herzer. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 metros de largura.

ÁREA "B":- 117,00 m²

Proprietário:- LAURA HERZER ou a quem de direito pertencer.

Situação:- Lote nº 1, da Quadra 4, da planta Jardim Gabineto, situado no bairro Colônia Orleans, com área de 527,00 m², constante na matrícula nº 26.336, do Cartório de Registro de Imóveis da 8º Circunscrição de Curitiba - PR.

Descrição: "Ponto de partida estabelecido no PV 4 situado a 1,50 metros da divisa do Sr.Aparecido Souza Sobrinho e a 2,00 metros da divisa da Sra. Laura Herzer, azimute 31°00'00", mediu-se 39,00 metros pela margem esquerda a montante no córrego Ribeirão dos Muller e a 1,50 metros da divisa da Sra. Laura Herzer, até o PV 5, situado a 26,00 metros da interseção dos alinhamentos prediais da rua Padre Joaquim Ribeiro e a rua, Estanislau Piasecki, e a 1,50 metros do alinhamento predial da rua Padre Estanislau Piasecki. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 metros.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da rede coletora de esgotos, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas serviendas através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2547, de 16 de setembro de 1993

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