Decreto Estadual do Paraná nº 2546, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 434,50 m²

Proprietário: ADIRCEO PARISE, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 10, da Planta Herdeiros de João e Rosa Parise, situado no bairro Santa Felicidade, com área de 1.186,00 m², constante da matrícula nº 59.955 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da margem esquerda do Rio Vú, seguiu-se com um azimute de 106º34'40", numa extensão de 36,50 m, dentro do terreno localizado no setor 37, da quadra 002, lote 023, de propriedade de Adirceo Parise, até atingir o PV 81 (existente) e, a partir deste ponto com um azimute de 97º06'40", numa extensão de 33,60 m até o PV 82 (existente) e, então, seguiu-se com azimute 55º02'40", numa extensão de 3,30 m até atingir o alinhamento predial da Rua Nicolau José Gravina, a 210,70 m da esquina com a Rua João Azolin. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura, conforme croqui.