Decreto Estadual do Paraná nº 2542, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 57,00 m²

Proprietário: JOÃO SANSON, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de Terreno nº 19, da Planta de Divisão de Herdeiros de Rodolfo Reksidler, bairro Barreirinha, em Curitiba, constante na matrícula nº 4.069, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 57,00 m², tendo a seguinte descrição: Partindo do ponto OPP+1,50m, situado no alinhamento predial da Rua Ottilia Reksidler, e a 31,00 m do alinhamento predial da Rua Rodolfo Reksidler, segue por linha seca, por área de João Sanson, com azimute 112º00', mediu-se 38,00 m, até o ponto OPP+39,50 m situado na divisa com o lote de I.F. 92.144-012.000. O azimute acima descrito, refere-se ao Norte Magnético, e define o eixo de uma faixa de 1,50 metros de largura.