Decreto Estadual do Paraná nº 2541, de 30 de agosto de 2000

Nº 2541/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 466,96 m²

Proprietário: JOSÉ ANTONIO ZANDONÁ e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: No lote de Terreno nº 8, da Planta Herdeiros de Pedro Marconcin, bairro Uberaba, em Curitiba, constante na matrícula nº 52.358, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, uma área com 466,96 m², tendo a seguinte descrição: Partindo do PV 380+1,51 m, Alinhamento Predial da Rua Júlio Maito Sobrinho, Azimute 90º39'45", mediu-se 62,20 m pelo lote 08 até o PV 380B. Do PV 380B, Azimute 15º55'27", mediu-se 11,90 m pelo lote 08 até a CI 380C. Da Cl 380-C, Azimute 97º00'00", mediu-se 42,70 m pelo lote 08 até o DTI 380D. Partindo do PV 381C+6,50 m, Alinhamento Predial projetado da Rua "C", Azimute 77º43'42", mediu-se 21,51 m pelo lote 08 até o PV 381A. Do PV 381A, Azimute 41º23'36", mediu-se 38,00 m pelo lote 08 até o DTI 381 D. Do PV 381A, Azimute 07º00'00", mediu-se 135,00 m pelo lote 08 até o DTI 381 E. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa de 1,50 m de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2541, de 30 de agosto de 2000

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