Decreto Estadual do Paraná nº 2540, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 275,46 m²

Proprietário: ANTONIO CESAR GOTTSCHILD, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno sob nº M-1, da quadra M no Bairro São Braz, situado no município de Curitiba, constante na Matrícula nº 51.742, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação OPP, situada no alinhamento predial da Rua da Independência, distante 2,87 m da esquina com a Rua Inácio Winchnewski. Da estação OPP, AZ 88º30'31", mediu-se 19,47 m pelo alinhamento predial da Rua Independência até a estação 03. Da estação 03, AZ 358º30'31", mediu-se 15,00 m pelo lote M-1 até a estação 02. Da estação 02. AZ 268º30'31", mediu-se 17,25 m pelo lote M-1 até a estação 01. Da estação 01. AZ 186º55'27", mediu-se 15,16 m pelo lote M-1 até a estação OPP que coincide com o ponto de partida. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético.