Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 254, de 29 de janeiro de 2003
Nº 254/2003
Casa Civil
Súmula: Fica decretada a nulidade do 2º termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Estado do Paraná e o Instituto Curitiba de Informática - ICI.
Art. 1.
Com fundamento na violação dos arts. 57,
§ 2ºº e 61, § único, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como com apoio no art. 42, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica decretada a nulidade do 2.º termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA – ICI, objeto do Expediente Administrativo Protocolado sob n.º 5.359.362-3.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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