Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2539, de 11 de março de 1988
Nº 2539/1988
Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de balança, para o controle de cargas rodoviárias.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de balança para controle de cargas rodoviárias, uma área de 4.200,00 m², localizada na Rodovia PR-323, trecho Sertanópolis - Porto Charles Nauffal, entre os Kms. 456 e 456 + 120,00, de propriedade do Sr. Hiroshi Ochikubo, no município de Sertaneja, registrado sob nº 5.058, no livro 2-Z do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio, neste Estado, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte - do ponto 'A' ao ponto 'B', dentro do lote 24/25-E/F/B, confronta 120,00 metros, com área remanescente do referido lote; ao Sul - do ponto 'C' ao ponto 'D', no limite da faixa de domínio da PR-323 à 30,00 metros do Eixo lado esquerdo, confronta por 120,00 metros com a referida faixa; a Oeste - no Km 456, do ponto 'C' ao ponto 'A' deflete 90º à esquerda, confrontando 35,00 metros com área remanescente do lote 24/25-E/F/B; a Leste - no Km 456+120,00 m, do ponto 'D' ao ponto 'B', deflete 90º à esquerda, confrontando 35,00 metros com área remanescente do lote 24/25-E/F/B.
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - D.E.R./PR, fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de imissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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