Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 253, de 29 de janeiro de 2003
Nº 253/2003
Casa Civil
Súmula: Aos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual fica determinado o atendimento de informações formuladas por parlamentares, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.
Aos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual fica determinado o atendimento de informações formuladas por parlamentares, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de terem sido submetidas à prévia apreciação da Mesa da respectiva Casa.
Parágrafo únicoEm caso de fundada impossibilidade de atendimento da requisição no prazo acima fixado, haverá a necessária justificativa, motivada por escrito, ao Governador do Estado, acompanhada de pedido de prorrogação por igual prazo ou dilação específica.
Art. 2.
Revogando as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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