Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1173, de 28 de abril de 2003
Nº 1173/2003
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao art. 1º do Decrto 253, de 29/01/2003.
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 253, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Aos órgãos da Administração Direta, por intermédio dos respectivos Secretários de Estado e aos da Administração Indireta, através de seus Presidentes, fica determinado o atendimento de informações formuladas por parlamentares, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de terem sido submetidas a prévia apreciação das Casas Legislativas."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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