Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2525, de 5 de novembro de 1996
Nº 2525/1996
Art. 1.
Nos termos do disposto na Lei nº 11.499, de 30 de julho de 1996, fica instituído o Programa Pró-Escola, objetivando incentivar a participação de pessoas físicas e jurídicas nas atividades voltadas ao ensino e desenvolvimento educacional, inclusive, construção, conservação, ampliação, recuperação e manutenção de escolas e doação de materiais e equipamentos, bem como a fruição do benefício facultado pelo art. 55, II, da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, regulamentado pelo artigo 304 do Decreto Federal nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 e legislação pertinente.
Súmula: Fica instituído o Programa Pró-Escola, objetivando incentivar a participação de pessoas físicas e jurídicas nas atividades voltadas ao ensino e desenvolvimento educacional.
Art. 2.
A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa regulamentado por este Decreto, far-se-á mediante prestação de serviços, doações em dinheiro, materiais e equipamentos entregues ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, que documentará o recebimento de tais bens, assim como atestará a realização respectiva quando a participação ocorrer pela forma de prestação de serviços.
Art. 3.
Na hipótese da participação prevista no inciso II do art. 1º. da Lei nº 11.499/96, o FUNDEPAR expedirá a necessária declaração para fins de comprovação junto à Receita Federal.
Art. 4.
De conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.499/96, o FUNDEPAR fica autorizado a utilizar-se dos espaços delimitados no material escolar a ser empregado nas atividades educacionais da Rede Pública Estadual ou neles inserir publicidade, desde que sejam mantidas a integridade do material ou equipamento e a sua finalidade educacional.
Parágrafo únicoFica delegada ao Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional e Diretor-Presidente do FUNDEPAR a competência para, através de Resolução, definir os espaços a que alude o "caput" deste artigo.
Art. 5.
Atendida a conceituação feita pelo art. 6º da Lei nº 11.499/96, é vedada publicidade:
a) de produtos nocivos à saúde, tais como cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos;
b) que vincule discriminação de ordem religiosa, moral, sexual, social, racial ou de conotação política;
c) que incite ao desrespeito á Constituição Federal, Constituição do Paraná e às leis vigentes;
d) que, devido à faixa etária e segundo as características sócio-culturais das comunidades a que se destine, seja atentatória à moral e aos bons costumes;
e) de produtos importados que não estejam de acordo com a legislação vigente; e
f) que descaracterize os edifícios considerados como patrimônio histórico.
Art. 6.
Os recursos monetários auferidos por decorrência da execução da Lei nº 11.499/96, constituirão o "Caixa Pró-Escola", cujo controle contábil e planos de aplicação ficam sob a responsabilidade do FUNDEPAR, terão conta bancária específica no Banco do Estado do Paraná S.A. e deles serão prestadas contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7.
Na execução da Lei nº 11.499/96 e deste regulamento, aplicar-se-ão as exigências legais cabíveis, inclusive as pertinentes aos procedimentos licitatórios.
Art. 8.
O Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional expedirá as instruções que se fizerem necessárias à fiel execução do presente Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Segismundo Morgenstern
Secretário Especial para o Desenvolvimento Educacional
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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