Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2524, de 23 de janeiro de 2004
Nº 2524/2004
Súmula: Acrescentados os itens 4.3, 5.2, 6.2, 6.3, 7.2, 7.3, 9.3 e 9.4 ao Anexo Único do Decreto n. 2.183, de 26 de novembro de 2003, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Ficam acrescentados os itens 4.3, 5.2, 6.2, 6.3, 7.2, 7.3, 9.3 e 9.4 ao Anexo Único do Decreto n. 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação:
4 – GOIÁS
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO | |
| 4.3 | Carnes | Crédito presumido de 3% - Lei n. 14.540/2003 | 9% s/BC | NF emitida a partir de 30.09.2003 | |
5 - MATO GROSSO
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO | |
| 5.2 | Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies | Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto - Dec. n. 1.148/2000, com prazo de vigência prorrogado pelo Dec. n. 2.316/2003 - art. 64-D do RICMS, aprovado pelo Dec. n. 1.944/1989 | 3% s/BC | NF emitida a partir de 02.02.2000 | |
6 - MATO GROSSO DO SUL
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO | |
| 6.2 | Carnes de bovino ou bubalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável | Crédito presumido de 75% aplicado sobre o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota - Dec. n. 9.930/2000 | 3% s/BC | NF emitida a partir de 1°.06.2000 | |
| 6.3 | Carnes, exceto desossadas, e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino | Crédito presumido de 66,6666% aplicado sobre o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota - Dec. n. 9.930/2000 | 4% s/BC | NF emitida a partir de 1°.06.2000 | |
7 - MINAS GERAIS
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO | |
| 7.2 | Carnes de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno | Crédito presumido sobre o valor do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% - Dec. n. 41.030/2000 | 0,1% s/BC | NF emitida a partir de 05.05.2000 até 29.09.2003 | |
| 7.3 | Carnes de aves ou de gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino ou suíno | Crédito presumido sobre o valor do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% - Dec. n. 43.618/2003 | 0,1% s/BC | NF emitida a partir de 30.09.2003 | |
9 – TOCANTINS
| ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | PERÍODO | |
| 9.3 | Carnes de gado bovino, bufalino e suíno em estado natural, resfriadas ou congeladas | Crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - Lei n. 1.173/2000 - Dec. n. 1.615/2002 | não há crédito a ser admitido | NF emitida a partir de 02.08.2000 | |
| 9.4 | Carne desossada resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF do Ministério da Agricultura | Crédito presumido de 9% sobre o valor da operação - Lei n. 1.189/2001 - Dec. n. 1.615/2002 | 3% s/BC | NF emitida a partir de 23.11.2000 | |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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