Decreto Estadual do Paraná nº 2523, de 23 de janeiro de 2004

Nº 2523/2004

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Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 288ª Ficam acrescentados os §§ 10 e 11 ao artigo 87, com a seguinte redação:

§ 10A preponderância de que trata o item 45-A:

a)será auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano civil anterior;

b)terá seu percentual calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade quando:

1. o início das operações ocorrer após o mês de janeiro;

2. o encerramento das atividades ocorrer antes do mês de dezembro;

3. suas atividades forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;

c)não será calculada enquanto o estabelecimento exportador não estiver em atividade por, no mínimo, seis meses, hipótese em que não poderá usufruir do diferimento de que trata o item 45-A.

§ 11ºAo estabelecimento exportador que não atender o critério da preponderância e fruir do diferimento do pagamento do imposto de que trata o item 45-A, caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago na operação de aquisição, ainda que tal conduta venha a ser verificada posteriormente."

Art. 2.

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26.11.2003, inclusive.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2523, de 23 de janeiro de 2004

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