Decreto Estadual do Paraná nº 2522, de 9 de março de 1988

Nº 2522/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de desapropriação, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante o art. 151, alínea "b", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e ou alínea "c" do mesmo Decreto, em combinação com o art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra e benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à poligonal que serve de eixo da linha de transmissão Pilarzinho (CTA) - Rio Branco do Sul II, situada nos municípios de Almirante Tamandaré e Rio Branco do Sul, com as seguintes características:

ÁREA: 573.606,00 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no eixo da linha de transmissão 230 kV Pilarzinho - Rio Branco do Sul, na interseção da linha de transmissão 230 kV Governador Parigot de Souza - Campo Comprido (estaca 34=0=PP). Parte com o rumo 25º04' NO e percorre 2.140,18 m, até o vértice 03. Deflete à esquerda de 34º41' e, no rumo 59º45' NO, prossegue 826,34 m, até o vértice 04. Gira à direita de 56º42' e, no rumo 03º03' NO, continua 1.223,00 m, até o vértice 04 - A. Roda à esquerda de 03º01' e, no rumo 06º04' NO, avança 474,66 m, até o vértice 04 - B. Inflete à direita de 03º01' e, no rumo 03º03' NO, segue 718,00 m, até o vértice 04 - C. Dá rotação à direita de 02º30' e, no rumo 00º33' NO, percorre 568,55 m, até o vértice 04 - D. Deflete à esquerda de 02º30' e, no rumo 03º03' NO, prossegue 863,77 m, até o vértice 05. Gira à direita de 00º45' e, no rumo 02º18' NO, continua 764,02 m, até o vértice 06. Roda à direita de 01º24' e, no rumo 00º54' NO, avança 5.858,27 m, até o vértice 07. Inflete à direita de 03º57' e, no rumo 03º03' NE, segue 638,69 m, até o vértice 08. Roda à direita de 45º49' e, no rumo 48º52' NE, avança 156,67 m, até o vértice 09. Finalmente, gira à direita de 43º33' e, com o rumo 87º35' SE, após 108,00 m, incide no pórtico da SE Rio Branco do Sul (230 kV). A faixa de segurança com 40,00 m de largura, numa extensão de 14.340,15 m, que tem por eixo a poligonal descrita, envolve área de 573.606,00 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos municípios de Almirante Tamandaré e Rio Branco do Sul.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

Também fica autorizada a concessionária Companhia Paranaense de Energia - COPEL a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessário para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 4.

À Companhia Paranaense de Energia - COPEL é assegurado o direito de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica e, de igual modo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º do Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, o direito de impedir construções e, bem assim, podar ou cortar árvores que dentro da servidão ameacem as linhas de transmissão.

Art. 5.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2522, de 9 de março de 1988

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