Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2522, de 23 de janeiro de 2004
Nº 2522/2004
Casa Civil
Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 295ª A alínea "a" do § 1° do art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) o Delegado Regional da Receita, quando se tratar de valor não superior a 500 UPF/PR, na data da protocolização do pedido;"
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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