Decreto Estadual do Paraná nº 2517, de 30 de agosto de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 383,71 m²

Proprietário: ALFREDO SCHWIDERSKI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno urbano, situado de frente para a Rua Passo dos Franças, localizado no Bairro do Pinheirinho, município de Curitiba, constante da transcrição nº 7745 do livro 3-C, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação "O=PP", situado no alinhamento predial da Rua Passo dos França, a 43,20 m da interseção desta rua com a Rua Cidade Alta do Paraná. Da estação "O=PP", AZ 171º29', mediu-se 13,00 m até a estação "1". Da estação "1", AZ 91º22'', mediu-se 30,00 m até a estação "2". Da estação "2", AZ 2º49", mediu-se 12,00 m até a estação "3". Da estação '3", AZ 270º20'', mediu-se 34,00 m até a estação O=PP". Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.