Decreto Estadual do Paraná nº 2516, de 30 de agosto de 2000

Nº 2516/2000

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 100,00 m²

Proprietário: JOÃO QUERINO LEAL, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno urbano, situado no Bairro do Pinheirinho, município de Curitiba, constante da transcrição nº 22.611 do livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação "O=PP", situado no alinhamento predial da Rua AI. N. S. do Sagrado Coração, a 37,30 metros da interseção desta com a Rua Prudentópolis. Da estação "0=PP" segue pelo predial da Rua AI. N. S. do Sagrado Coração, no azimute 94º24', mediu-se 10,00 metros até a estação "1''. Da estação "1", no azimute 184º24' mediu-se 10,00 metros até a estação "2". Da estação "2", no azimute 274º24', mediu-se 10,00 metros até a estação '3". Da estação "3" no azimute 4º24' mediu-se 10,00 metros até a chegada na estação "0=PP". Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a Estação Elevatória de Esgotos, no município de Curitiba.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2516, de 30 de agosto de 2000

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