Decreto Estadual do Paraná nº 2484, de 14 de janeiro de 2004

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa pela COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b", do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da SE 34,5 kV Rebouças, situada no município de Rebouças, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE A ÁREA DE TERRA, CONSTITUÍDA PELOS LOTES URBANOS S/N°s 7.008, 6.548, 9.836 e 9.837 (PARTE MENOR), TODOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DE REBOUÇAS, REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE REBOUÇAS, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA SE 34,5 KV REBOUÇAS.

ÁREA: 2.400,00 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na esquina da rua Abdalla Miguel Sarraf com a rua Adolfo P. de Andrade, Perímetro Urbano de Rebouças, Estado do Paraná.

Parte com o azimute 269°20'01", percorre 40,00 m, pelo alinhamento predial da rua Adolfo P. Andrade, até o marco 1. No azimute 0°00'00", avança 60,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote de Helio Lazzari (Parte Maior), da mesma quadra, até o marco 2. Com o azimute 89°08'01", segue 40,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com o lote s/n° de Antonio Luiz Fabris, da mesma quadra, até o marco 3. Finalmente, no azimute 180°01'27", após 60,00 m, pelo alinhamento predial da rua Abdalla Miguel Sarraf, até a esquina com a rua Adolfo P. de Andrade, incide no marco 4=0=PP.